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Conforme ofício publicado pela Secretaria da Previdência no dia 18 de novembro, os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto. Com a Medida Provisória 905/2019, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a interferência da Previdência Pública. De acordo com o site de assuntos jurídicos Consultor Jurídico (21/1), o governo “empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares”.

A alteração pode reduzir em até 40% o valor da aposentadoria por incapacidade gerada por acidente em deslocamento. Além disso, o trabalhador acidentado também sofrerá consequências como o fim da estabilidade do empregado em caso de falta do auxílio, e do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o afastamento.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, ouvido pelo site, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofridos no caminho para o trabalho. “Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil”, analisa.

Por se tratar de medida provisória, a nova classificação do acidente de trajeto vai ter validade de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme lembrou o site Notícias Concursos (21/11). Após isso, a medida deixa de valer caso não seja convertida em lei pelo Congresso.