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O relator do novo Pacto Federativo no Congresso, Senador Márcio Bittar (MDB-AC), anunciou que vai propor proporcionalmente o fim da obrigatoriedade de gastos com saúde e educação para estados e municípios. A ideia de desvincular todas as receitas e desobedecer aos governantes de investimentos reduziu em duas áreas defesas do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas foi abrandada na versão da chamada PEC do Pacto Federal (Proposta de Emenda à Constituição nº 188), encaminhada pelo governo ao Senado em novembro de 2019. Mas o relator já gravou, em entrevista à Globo (11/1), que recuperou a “originalidade” da proposta, pois “a ideia original é uma desvinculação. É uma ideia para qual tenho simpatia ”.

Atualmente, o acordo com a Constituição, os municípios devem gastar 15% com saúde e 25% com educação; já os estados requeridos destinam-se a essas áreas 12% e 25%, respectivamente. Segundo ou PEC encaminhado pelo governo, esses parâmetros podem ser unificados: por exemplo, os estados podem decidir como distribuir os recursos para duas áreas, dentro do limite de 37%. Como as alterações fazem parte do Plano Mais Brasil, idealizado por Paulo Guedes, para alterar as regras fiscais do país. Diferente da reforma da Previdência, que iniciou a tramitação pela Câmara, ou o governo selecionou o PEC do Pacto Federativo primeiro ao Senado: uma proposta de medidas de ajuste fiscal e de ajuste da estrutura do orçamento federal, entre outras medidas.A previsão é que o relatório de Bittar seja registrado em fevereiro.

A ideia do relator é retomar a proposta original de Guedes e dar total flexibilidade aos governantes sobre como usar o dinheiro público. “Vamos desvincular tudo. Os recursos estarão lá e cada governante decidirá suas prioridades”, afirmou o senador, como publicou O Estado de S. Paulo (15/1). Em entrevista ao Portal da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), em 16/1, Grazielle David, conselheira do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), avaliou que o fim dos pisos para saúde e educação significa que os recursos para essas áreas serão flexíveis, quando hoje estão pelo menos vinculados ao que se gastava no ano anterior. “Caso esse anúncio de desvinculação orçamentária se materialize, é que nem essa mínima garantia existirá mais. Na prática, o risco de reduzir tanto o acesso quanto a qualidade da saúde e da educação é muito grande”, afirmou.