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O Ministério Público Federal entrou com uma ação cívil pública em 7 de novembro para que sejam revogados pontos da Resolução 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em setembro. Nela, gestantes brasileiras são obrigadas a passar por intervenções médicas mesmo sem concordar (Folha de S.Paulo, 7/11). Isso significa, por exemplo, que se no plano de parto a mulher decidir que não quer uma episiotomia (corte no períneo que facilita a saída do bebê) ou ocitocina sintética (hormônio usado para acelerar o parto) e o médico entender que eles sejam necessários, a palavra do profissional vai ser a final e a mulher passará pelos procedimentos, mesmo não autorizando.
O Ministério Público Federal entende que as regras são ilegais, pois “ignoram a exigência prevista na legislação de que haja iminente perigo de morte para que tratamentos recusados sejam impostos aos pacientes”.