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Com placar de 379 votos a favor e 131 contra, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma da Previdência (10/7). Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, eram necessários 301 votos para aprovar a PEC 06, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro. A reforma ainda precisa enfrentar mais um turno no plenário da Câmara e dois no Senado. Alguns destaques aprovados pelos parlamentares alteraram o texto do relator do projeto, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) — como regras mais brandas para policiais e redução de 20 para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para homens da iniciativa privada. Entenda o que foi aprovado, as próximas etapas e as disputas envolvidas.

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O que foi aprovado?

São dois principais conjuntos de mudanças que foram aprovadas até agora, na primeira votação na Câmara: para trabalhadores da iniciativa privada (do INSS) e para servidores públicos.

A reforma prevê algumas regras de transição para quem já está perto de se aposentar.

A proposta inicial era estabelecer um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens. Porém, o plenário aprovou um destaque, apresentado pelo PSB, que fixou este tempo em 15 anos para homens assim como para mulheres. Porém, matéria de UOL (16/7) interpreta esse ponto de outra forma, depois de ouvir parlamentares e advogados previdenciários: a reportagem afirma que a redução de 20 para 15 anos só valeria para homens que já trabalham.

Cálculo do benefício: 

Será calculado com base na média de todas as contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como feito atualmente). Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá que contribuir por 35 anos e o homem por 40. Ao atingir o tempo mínimo de 15 anos, os trabalhadores só terão direito a receber 60% do benefício integral.

Outras mudanças

Também foram aprovadas alterações na pensão por morte e na aposentadoria por invalidez. No caso da pensão, o benefício passa a ser de 60% (e não mais 100%), acrescido de 10% por dependente. A aposentadoria por invalidez passa a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente e apenas equivale a 100% em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Para todas as outras formas de adoecimento, será de 60%.

Quem foi beneficiado?

Matéria da BBC Brasil (11/7) mostra como mercado financeiro, policiais federais e setores do agronegócio conseguiram vantagens na reforma da Previdência. Parlamentares ligados à bancada ruralista conseguiram derrubar uma proposta no texto original do relator que propunha o pagamento de uma contribuição previdenciária sobre exportações de produtos agrícolas, com impacto estimado em R$ 84 milhões em 10 anos. Com apoio de PP, PTB e MDB, o agronegócio manteve a isenção. Outro setor beneficiado, como mostra a matéria, foram corretoras, sociedades de crédito e outras empresas do mercado financeiro, que ficaram de fora de um aumento na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos, dos atuais 15% para 20%. Policiais federais e outros profissionais de segurança pública também conseguiram regras mais brandas que a maioria da população: poderão se aposentar com 53 (homens) e 52 (mulheres), contra os 65 e 62 da média da população, como também noticia El País (13/7). A PEC atual também não muda nada para militares; segundo o governo, eles devem contar com um projeto de lei separado.

O que vem agora?

A reforma da Previdência ainda não está valendo. Ela precisa antes passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara dos Deputados, que deve ocorrer depois do recesso parlamentar, concluído em 31 de julho. Nessa segunda votação, há novas discussões e os deputados podem propor outras alterações no texto. Para ser aprovado, ele precisa de 3/5 dos votos, ou seja, 308 dos 513 deputados. Caso passe uma segunda vez na Câmara, ele seguirá para dois turnos de votação no Senado, onde são necessários os votos de 49 dos 81 senadores para aprovação.