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Senado Federal do Brasil

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Oito meses após ser apresentada pelo governo, a proposta de reforma da Previdência foi aprovada no Congresso, depois de concluída a votação em segundo turno no Senado (23/10). Foram 60 votos a favor e 19 contra. Como se trata de mudança na Constituição, o projeto teve de passar por duas votações consecutivas, na Câmara e no Senado, em que foram necessários três quintos dos votos para aprovação. Agora, ela só depende de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto aprovado no Senado deve economizar R$ 800,2 bilhões, valor inferior à proposta original do governo, que pretendia reter R$ 1,236 trilhão em uma década, como informou a Agência Brasil (23/10). A principal mudança foi a fixação da idade mínima para se aposentar em 65 anos, para homens, e 62 para mulheres. Também houve mudanças nas alíquotas, no cálculo dos benefícios e nas regras para servidores, da pensão por morte e de outros temas (confira abaixo as principais alterações).

Depois da reforma da Previdência, o Senado já tem uma nova agenda: a aprovação do chamado Novo Pacto Federativo, que está em discussão entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia de re- visar o pacto federativo é desvincular e desindexar o orçamento, acabando com as despesas obrigatórias de estados e municípios com áreas como saúde e educação. São três medidas. A primeira muda a “regra de ouro”, que proíbe o endividamento público pela União para pagar as despesas correntes, como salários de servidores, aposentadorias e despesas de custeio. A segunda cria uma “nova regra de ouro”, voltada para o controle das contas dos estados. E a terceira pretende fazer uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

IDADE MÍNIMA
• Homens só poderão se aposentar com 65 anos e mulheres com 62. Também será necessário um tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 para homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho (e 15 para os que já contribuem).

CÁLCULO DO BENEFÍCIO
• Quem tiver contribuído por 15 anos (mulher) e 20 anos (homem) terá direito à 60% do benefício. A cada ano a mais, a aposentadoria sobe dois pontos percentuais, até chegar a 100%. Ou seja, mulheres só receberão 100% das médias de todas as contribuições quando tiverem contribuído por 35 anos; já homens só alcançarão esse valor com 40 anos.

SERVIDORES FEDERAIS
• Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

ALÍQUOTAS
• A reforma unifica as alíquotas de contribuição para a Previdência. As alíquotas são progressivas, incidindo por faixa do salário.

PENSÃO POR MORTE
• O benefício pago será de 60%, mais 10% por dependente (até o máximo de 100%). Não poderá haver acúmulo de benefícios (exemplo: pensão mais aposentadoria). A mudança não vale para quem já recebe pensão.