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Delegados se unem contra a Emenda Constitucional 95 e outras formas de desfinanciamento de políticas públicas

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Se o financiamento sempre foi questão de destaque nas conferências nacionais de saúde, não seria diferente na primeira depois da aprovação da Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto de investimentos no setor até 2036. “Revoga a EC 95” era a frase da hora, em cartazes espalhados pelo Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade e na boca dos delegados. Segundo estimativa do Conselho Nacional de Saúde, a emenda tira R$ 400 bilhões do SUS em 20 anos.

“Subfinanciamento e desfinanciamento não são palavras que estão no dicionário, mas fazem parte do nosso vocabulário cotidiano”, observou o coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, André Luiz de Oliveira, na mesa “Financiamento adequado e suficiente para o SUS”, na manhã da segunda-feira 5. Subfinanciamento, diferenciou ele, é a asfixia orçamentária que a saúde vem sofrendo ao longo dos últimos anos; desfinanciamento é a retirada de recursos para aquilo que representa a sobrevivência do SUS, a partir da EC 95. “A emenda congela os gastos públicos, mas quem a aprovou esqueceu de combinar com a população, que continua crescendo e demandando serviços”.

Do documento final da 16ª, constará a deliberação de revogar a EC 95, aprovada por ampla maioria em um evento que também sofreu com cortes — recebeu apenas um terço dos recursos das anteriores. No ato unificado “Saúde, Democracia e Direitos Sociais”, organizado pelo CNS na tarde da terça 6 na Esplanada dos Ministérios, era essa a principal bandeira dos delegados. Um dos cartazes dizia: “A EC 95 mata”.

Na ocasião, os ex-ministros da Saúde Humberto Costa, José Saraiva Felipe, José Agenor Alvarez da Silva, José Gomes Temporão, Alexandre Padilha e Arthur Chioro lançaram manifesto em que, além de apontar ataques a várias políticas públicas fundamentais no processo saúde-doença e no conceito ampliado de saúde, criticam a fragilização orçamentária do SUS.

“Investimos cerca de 9% do PIB em saúde, mas desse valor apenas 46% corresponde ao gasto público, ou seja, a maior parte das despesas em saúde onera o orçamento das famílias e empresas. Nenhum sistema universal tem investimentos públicos tão baixos como o nosso, e quando se acresce a isso uma renúncia fiscal e tributária expressiva a cada ano, o quadro de subfinanciamento se agrava”, avaliam.

No texto, eles afirmam que a EC 95 coloca a austeridade como princípio constitucional e subjuga as necessidades de saúde da população às metas fiscais, impondo ao SUS o status de sistema desfinanciado, colocando em risco até a sua sobrevivência. “Essa política de aprofundamento de cortes dos gastos sociais, em um contexto de negação de direitos e de desvalorização das políticas universais, intensifica retrocessos e ameaça descaracterizar o SUS”.

“A visão hegemônica no governo e no parlamento, assentada sobre uma falácia, é a de que a saúde, ao invés de investimento, é gasto e que a gestão em moldes empresariais, mesmo em um contexto de redução dos gastos, permitirá fazer mais com menos, ainda que isso comprometa a qualidade de vida e ameace a segurança dos cidadãos e famílias. Daí também decorre a visão largamente disseminada — e da qual divergimos frontalmente — de que o SUS não pode ser universal, pois 'não cabe no orçamento' e deve se destinar apenas a prover cuidados mais simples aos mais pobres.”

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou no mesmo dia que parlamentares aliados do SUS estão elaborando uma emenda para derrubar o teto de gastos. Para valer, teria que contar com o apoio inicial de ao menos 171 deputados, ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser debatida em uma comissão especial e passar por votações na Câmara dos Deputados e no Senado.

Outro caminho, este apontado pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto, seria declarar a EC 95 inconstitucional: “Não pretendo a revogação da emenda, porque a considero inconstitucional, especialmente quando congela os investimentos em Saúde e Educação”. Élida, que estuda o financiamento dos direitos sociais há mais de 20 anos, indicou que a Constituição estabelece saúde e educação como direitos fundamentais — equivalentes ao de ir e vir — que devem ser protegidos e amparados. “É a Constituição que não cabe no orçamento ou o orçamento que só tem legitimidade se for feito à luz da Constituição?”, questionou. Para ela, “é inconcebível revogar o direito à saúde e, da mesma forma, o piso da saúde é irrevogável”.

Radis 204 16cns 17Em ato, delegados pediram a revogação da EC 95 e a garantia dos direitos garantidos na Constituição. Fotografia: CNS.

Na atividade autogestionada “Onde está o dinheiro da saúde?”, que pretendia divulgar o aplicativo de mesmo nome desenvolvido pela Fiocruz Pernambuco, na manhã da terça 6, outras questões do financiamento emergiram. A coordenadora geral do projeto, Islândia Carvalho tentou primeiro desconstruir a percepção de que é difícil para o cidadão comum acompanhar a aplicação dos recursos na saúde: “Não é, se a informação chega para que a gente entenda”.

O aplicativo transforma os dados contábeis e as informações da administração pública contidos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) em uma linguagem acessível. Termos como receita corrente líquida, recurso empenhado e restos a pagar foram substituídos por outros mais simples, a partir de testes com pessoas não ligadas ao setor. “Fonte própria da prefeitura” vira “o que o município investiu”. “Agora eu entendi”, é o que Islândia costuma ouvir.

“Quando as pessoas veem números grandes, como R$ 150 milhões, elas podem achar que o SUS tem muito dinheiro. Mas mostramos que nenhum município do Brasil conta com mais de R$ 2 por dia por habitante para garantir a cobertura total de saúde — atenção básica, hospital, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde. Aí que conseguem perceber por que há filas, por que há dificuldades de acesso”, contou.

A segunda desconstrução proposta por Islândia foi justamente de que há recursos suficientes: “O nosso orçamento, para o que o SUS se propõe a fazer, é muito pouco. Um plano de saúde oferece muito menos tendo um orçamento muito maior”. "A comparação de gastos do SUS — um bem público — e dos planos de saúde — um produto — mostra que o SUS é eficiente".

Radis 204 16cns 18Em ato, delegados pediram a revogação da EC 95 e a garantia dos direitos garantidos na Constituição. Fotografia: CNS.

Além de tratar dos efeitos da EC 95, a pesquisadora da Fiocruz Pernambuco alertou para um novo perigo à vista: a proposta de emenda constitucional que desvincula receitas e despesas do orçamento, chamada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “PEC do pacto federativo” e por Islândia de “PEC da morte do SUS”, porque retira a obrigação de municípios, estados e União a investir um percentual mínimo na Saúde. “A desvinculação seria a destruição de tudo que lutamos para conquistar nos últimos 20 anos, para que a saúde tivesse uma receita estável”.