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O arcabouço fiscal em votação no Congresso Nacional propõe regras para a condução da política fiscal do país. O texto deve substituir o perverso teto de gastos, gestado em um governo ilegítimo, em 2016, e mantido por mais quatro anos em um governo autoritarista e indiferente às necessidades do povo do qual deveria cuidar. O novo regime é um pouco menos ruim do que o anterior.

A versão aprovada inicialmente na Câmara dos Deputados limitou o crescimento dos gastos públicos com educação, saúde, ciência e tecnologia, ignorando a extrema necessidade de financiamento das políticas sociais, sobretudo após uma pandemia que deixou tantas sequelas. Milhões de brasileiros perderam não só a saúde, mas também emprego, renda e segurança alimentar — o que levou o país de volta ao Mapa da Fome.

O Senado votou por retirar do “bolo” do teto investimentos com educação e ciência e tecnologia, mas não resguardou o sistema de saúde, que nos últimos quatro anos acumulou perdas de cerca de R$ 70 bilhões. Isso em um momento em que houve aumento da população e aumento do adoecimento, causado pela covid.

Com a alteração, o projeto voltou à Câmara dos Deputados para análise das mudanças. Se os deputados mantiverem a decisão inicial de não deixar o fundo da educação fora do “bolo”, mais uma política social ficará com orçamento apertado.

É indiscutível a importância da criação de regras que resguardem a economia do país, mas este ajuste não pode servir só para garantir recursos para o pagamento da dívida pública. É igualmente importante que os direitos humanos sejam postos fora dos limites fiscais, para que não faltem investimentos que acelerem o crescimento do país com foco nos mais necessitados, nos que ainda estão desassistidos e desesperançados. O Brasil precisa cumprir as políticas sociais inscritas na Constituição Federal, como o fundamental e imprescindível direito à vida.

Este mês também abordamos a Reforma do Ensino Médio, criada em 2017 pelo governo de Michel Temer sem ouvir os maiores interessados — professores e alunos. Construída sob a defesa de que era preciso acabar com a “escola chata” e oferecer ao estudante uma formação profissionalizante a partir de 2022, essa reforma é criticada por professores e pesquisadores, como os ouvidos pelo repórter Glauber Tiburtino.

É sabida a necessidade de buscar aperfeiçoamentos curriculares, mas só isto não é suficiente, quando todo o ensino necessita de mudanças estruturais que possam garantir práticas pedagógicas eficazes — financiamento, formação continuada estimulada por valorização profissional dos professores, boa estrutura com equipamentos adequados, segurança e aumento do número de escolas com horários ampliados para atender as necessidades dos alunos, em especial os que residem em lugares afastados dos grandes centros.

“Desigualdade como efeito principal” será o resultado do modelo proposto na reforma, na avaliação do professor Fernando Cássio, com a redução da carga horária da formação geral básica para antecipar precocemente a preparação para o mercado de trabalho. Uma reforma que dificultará o acesso dos jovens mais pobres a um curso superior.

Radis também registra o retorno do programa Farmácia Popular, relançado recentemente pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, após anos de paralisação. Na ocasião do relançamento, Nísia anunciou a “ampliação da oferta de medicamentos gratuitos e credenciamento de novas unidades para mais de 800 municípios” com “abrangentes parcerias do setor público e privado”.

Este programa inclui automaticamente os inscritos no Bolsa Família — 21,9 milhões de famílias — e pessoas de baixa renda, trazendo impactos importantes nos gastos dessa parcela da população e nos indicadores de doença e morte para diversas enfermidades, o que facilitará a reorganização de políticas públicas que foram abandonadas nos últimos anos.

Com o sugestivo título “Sinta-se em casa”, a estagiária de Comunicação do Programa Radis Luíza Zauza, sob supervisão da equipe de reportagem, traz o relato de sua visita à Casa de Parto David Capistrano, ou “casinha”, como é carinhosamente chamada. Nessa casinha que funciona desde 2004 já vieram ao mundo centenas de crianças, amparadas por enfermeiros e enfermeiras obstétricos sem intervenções médicas desnecessárias e na contramão das cesáreas.

Os 3.872 partos realizados atestam o sucesso do modelo assistencial do cuidar e acolher em um momento muito especial para bebês e mamães. Um exemplo de bem nascer natural e fisiológico, com respeito ao protagonismo feminino e bem distante da naturalização da violência obstétrica. Uma cultura que merece ser copiada.

Boa leitura!

Justa Helena Franco Subcoordenadora do Programa Radis
Comentários para: As reformas que prejudicam

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