Ao completar 100 dias na Presidência, em 11 de abril, Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759, que extingue colegiados da administração pública federal — instâncias que reúnem representantes do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais — que não tenham sido criados por lei. O texto não nomeou os conselhos, comitês, comissões, fóruns e similares que deixariam de existir a partir de 28 de junho. Em entrevista coletiva, porém, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, calculou que o número deveria cair dos atuais 700 para 50.
De acordo com o texto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei e que não estejam previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino. Bolsonaro falou em “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades”. Onyx também avaliou que os colegiados “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.
A agência Pública levantou junto a organizações da sociedade civil uma lista preliminar de 50 conselhos e comissões que seriam afetados pelo decreto, como Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado ao Ministério da Saúde, não foi afetado pela medida, já que foi criado pela Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”.
Ex-presidente do CNS e atual pesquisadora da Fiocruz Brasília, Maria do Socorro Souza avalia que o decreto fere um princípio constitucional que consagra a participação social como parte do sistema político brasileiro. Para ela, a participação não é ideologia da esquerda ou da direita: “Em todo o processo civilizatório, desde que se constituíram sociedades mais complexas, se pensa em maneiras de democratizar a participação. De modo geral, quer dizer o exercício dos cidadãos expressarem suas vontades e incidirem sobre as decisões de governos, em contraposição ao poder de poucos, de uma aristocracia ou oligarquia.” No caso da saúde, ela indica “resiliência”. “Os sujeitos que construíram todo esse processo de incorporação da saúde como direito não abrem mão”, diz à Radis.
Qual o impacto do decreto sobre a participação e a defesa de direitos sociais e civis?
Na minha visão, o texto altera o sistema político de participação e fere um princípio constitucional. Está inscrito na Constituição de 1988: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”. Assim, a participação social está consagrada como parte do sistema político brasileiro. Os conselhos existem para garantir a materialidade dos direitos sociais e civis, especialmente de populações historicamente negligenciadas.
Um dos argumentos apresentados foi de que os colegiados serviam para aparelhar o Estado. Qual sua opinião?
A participação não tem conotação partidária; não é ideologia da esquerda ou da direita. Em todo o processo civilizatório, desde que se constituíram sociedades mais complexas, como na Grécia Antiga, se pensa em maneiras de democratizar a participação. De modo geral, participação quer dizer o exercício dos cidadãos expressarem suas vontades e incidirem sobre as decisões de governos, em contraposição ao poder de poucos, de uma aristocracia ou oligarquia. É um consenso, um princípio ético, de busca pelo equilíbrio dos anseios dos cidadãos na condução do Estado. No caso do Brasil, este princípio ético-político ganhou força na década de 1980, no processo de redemocratização do Estado. Setores da sociedade civil (intelectuais, líderes religiosos, partidos políticos, artistas, cientistas, movimentos sociais) atribuíram à participação social o sentido de contraste ao autoritarismo da ditadura militar. A intencionalidade era fazer mudanças na sociedade e disputar a construção de um Estado democrático, de direito e laico. Os conselhos populares, de base comunitária, deveriam ser um dos possíveis caminhos. Este movimento alinha-se à concepção ampliada de Estado, no sentido gramsciano, em que intelectuais, dirigentes políticos e classes sociais com histórico de subalternidades devem lutar para construir outra cultura política sob o propósito de disputar a hegemonia, por dentro das estruturas do Estado.
Essas formas de participação conseguiram consolidar a democracia?
A cultura política brasileira continua híbrida, ou seja, ora democrática e sob o comando do campo popular, ora conservadora sob o comando das elites, a depender das agendas, dos interesses, das correlações de forças. Ocorre que no Brasil, desde sua formação social colonizadora, a sociedade política ou classe dominante se apropriou das estruturas de Estado como se estas fizessem parte de seu patrimônio (patrimonialismo) e, complementarmente, buscam alimentar a cultura da dependência, do mando, do clientelismo, do favor, da meritocracia; em contraposição à participação democrática. Na esfera econômica não existe participação: quem decide é uma elite que está no comando. O mesmo vale para infraestrutura, Judiciário. Muitas decisões extremamente importantes não passam pela vontade popular. Na perspectiva do Estado democrático de direito, a esfera social (conselhos, conferências) e a esfera política (Congresso, greves) são as brechas em que a sociedade civil tem para incidir de forma organizada sobre as tomadas de decisão dos dirigentes.
Como vê o impacto no controle social da saúde? O que esperar da 16ª Conferência Nacional de Saúde, prevista para agosto?
A saúde conta com conselhos e conferências desde a década de 1940, mas com um perfil mais técnico. A participação social acaba sendo mais incorporada nesse setor porque vem como bandeira do movimento da Reforma Sanitária, que tinha um projeto mais sólido de Estado democrático de direito com o SUS como componente do sistema de seguridade social. Eu diria que nem todos têm dimensão da gravidade do que podemos enfrentar nos próximos anos. O desmonte da seguridade social pode criar um tensionamento muito forte. A conferência vai dar conta? Vai reunir sujeitos, animar a luta localmente, dar visibilidade às questões, defender a continuidade do SUS com participação social. Independentemente de o governo ouvir ou não, por si já ela já é um ato político. Nada é capaz de eliminar essa força. Quero acreditar na visão democrática do ministro da Saúde, que esteve em reuniões do conselho e parece compreender a importância do CNS e da conferência. Acredito que para qualquer ministro é importante ter um respaldo popular para fortalecer a pauta de sua pasta com prioridade orçamentária. Estive em cinco conferências municipais (Resende, no Rio de Janeiro; Navegantes, em Santa Catarina; Planaltina, Sobradinho e Cercal, no Distrito Federal) e a discussão está acontecendo, sobre as formas de contratação, sobre os limites da Emenda Constitucional 95. A resiliência está sendo local.
A 16ª também vem sendo tratada como a 8ª+8. É possível recuperar a força daquele tempo?
A noção de participação social se altera de acordo com o contexto político. Na 8ª, era uma forma de se contrapor ao autoritarismo, de garantir os direitos políticos, de expressão, de ir e vir. O contexto atual é de desconstrução dessas bases. Mas o SUS tem institucionalidade, historicidade, materialidade. A luta está viva dentro do nosso sistema de saúde, nas reuniões regulares do CNS, na pauta das conferências. Esse campo tem resiliência. Os sujeitos que construíram todo esse processo de incorporação da saúde como direito não abrem mão. É preciso ampliar a participação social. Os conselhos seguiram a lógica do pacto federativo, em que o poder de decisão está muito centralizado na União. Assim, se enfraqueceu a esfera local. Quando fui presidente do CNS, buscamos horizontalizar a participação em vez de alimentar essa verticalidade, na 15ª. Houve plenárias populares regionais e conferências livres, e a inclusão de segmentos da sociedade que estavam representados de forma minoritária ou de fora dos conselhos de saúde.
Há os que enxerguem na sociedade brasileira uma certa apatia, ao mesmo tempo em que há movimentos fortes na rua. Qual sua análise desse momento?
Uma coisa é reclamar e outra é reivindicar. Nas redes sociais, o cidadão comum expressa um pensamento, uma opinião. Os conselhos, as conferências e outras formas de participação acolhem essa demanda, mas a transformam em pauta. Vão para a disputa de orçamento, para a formulação de políticas públicas. O estado atual do controle social reflete as dificuldades da democracia brasileira, dos partidos políticos, das entidades sindicais, dos movimentos sociais. As negociações hoje estão atreladas ao poder econômico. A barganha é com o Congresso e com o Judiciário.
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