Por 54 votos a favor e 13 contra, o Senado aprovou (21/5) o Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país. Conhecido como “PL da Devastação”, a proposta recebeu críticas veementes de especialistas, ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O texto segue para nova votação na Câmara e, se aprovado, vai para a sanção do presidente Lula. Entre as mudanças, o projeto permite que empreendimentos obtenham licenças de forma automática apenas com base na autodeclaração do empreendedor, sem necessidade de análises técnicas prévias.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou nota, na mesma data (21/5), condenando o PL por representar “um risco à segurança ambiental e social no país”. “O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”, afirma a nota.
Especialistas ressaltam que o PL prejudica a prevenção de danos ambientais e enfraquece a fiscalização dos órgãos competentes, como destacou o Repórter Brasil (22/5). O projeto contou com forte apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e teve como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS), conhecida por sua ligação com o agronegócio.
O site do Observatório do Clima (21/5) definiu que este é “o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas”, a menos de seis meses da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marcada para novembro, em Belém (PA). Na matéria do G1 (21/5), porém, o destaque é que o projeto “torna mais simples as regras do licenciamento ambiental”.
Para Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, o projeto abre caminho para o desmatamento. “É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas”, disse ao Observatório do Clima.
Estudo do Instituto Socioambiental (ISA) demonstra que, com as novas regras, áreas protegidas da Amazônia Legal serão diretamente impactadas. Segundo o levantamento, atualmente, 277 áreas estão protegidas. “Com o PL em vigor, esse número despenca para apenas 102, desprotegendo cerca de 18 milhões de hectares de floresta”, aponta a nota (19/5).
Alice Dandara, advogada do ISA, definiu o projeto como “um retrocesso ambiental”, pois “desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que ficará cada vez mais sujeita aos crimes e degradações ambientais”, publicou o site do Observatório do Clima.
Principais pontos do “PL da Devastação”
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendimentos sejam licenciados automaticamente, sem estudos dos impactos ambientais
- Enfraquecimento dos órgãos ambientais: reduz a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conselhos estaduais
- LAE (Licença Ambiental Especial): permite ao governo federal acelerar o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que possam causar degradação ambiental
- Retira a proteção de territórios indígenas e quilombolas ainda em processo de demarcação
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