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Projetos em tramitação na Câmara dos Deputados têm grande impacto no tema ambiental e nos direitos dos povos indígenas e outras populações tradicionais. Entenda o que está em jogo.

PL 490/2007

Com apoio da bancada ruralista e do governo, o PL 490 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e segue para votação no plenário. Trata-se de uma antiga proposta do ex-deputado Homero Pereira (PR-MT), já falecido, que altera o Estatuto do Índio (Lei 6.001 de 1973), a qual foram apensados vários outros projetos que modificam os direitos territoriais garantidos aos povos originários pela Constituição de 1988. Na prática, o PL inviabiliza a demarcação de terras indígenas e é considerado inconstitucional em vários pontos.

O que propõe

  • Institui a tese do “Marco Temporal”, segundo a qual somente são reconhecidas como terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelos povos em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição;
  • Proíbe a ampliação de terras que já foram demarcadas anteriormente;
  • Permite retirar o “usufruto exclusivo” dos indígenas sobre as terras, o que facilita a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos nos territórios;
  • Flexibiliza o contato com povos isolados.

“PL da Grilagem” (2.633/2020)

Sob protestos, a Câmara aprovou, em 3 de agosto, por 296 votos a 136, o chamado “PL da Grilagem”, que regulariza ocupações em terras públicas (da União). Na prática, a proposta facilita que áreas invadidas por grileiros e desmatadas sejam regularizadas, segundo a lógica de que “quem desmata e ocupa torna-se dono da terra”. O texto segue para avaliação no Senado.

O que propõe

  • Legaliza ocupações fora das normas, beneficiando diretamente os grileiros;
  • Dispensa a vistoria prévia de titulação, não apenas para pequenas ocupações, o que aumentaria o risco de legalizar até mesmo áreas em conflito. Segundo o ISA, isso pode aumentar ainda mais a desigualdade na regularização de terras, porque “proprietários de grandes imóveis e empresas privadas possuem vantagens políticas e maiores recursos financeiros e tecnológicos, em detrimento de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais”;
  • Permissão para que terras públicas invadidas a qualquer momento, inclusive no futuro, possam ser tituladas a particulares;
  • Anistia aos grileiros e flexibilização das normas ambientais.

Fato importante

O STF adiou para 25 de agosto o julgamento decisivo sobre a questão do “Marco Temporal”, com repercussão até mesmo sobre o PL 490, caso este seja aprovado. O Supremo vai apreciar uma ação de reintegração de posse movida pelo povo Xokleng contra o governo de Santa Catarina em relação à demarcação da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. O julgamento é considerado decisivo porque a decisão foi alçada ao status de “repercussão geral”, ou seja, passará a valer para todos os casos de demarcações de terras. Os povos indígenas se organizam para nova mobilização no mês de agosto.

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