A defesa do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde estão no centro de projeto político que defendemos e lutamos para eleger Lula em 2022. Reduzir o piso constitucional da Saúde, asfixiando sua capacidade de investimento e de ampliação do acesso é um ataque direto aos direitos conquistados na Constituição Federal, aos desafios presentes no setor da saúde e ao futuro que buscamos construir para o país menos desigual, com condições melhores de vida e de saúde.
Limitar a correção do piso constitucional da saúde ao máximo de 2,5%, teto previsto no arcabouço fiscal, geraria perda de R$ 24 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo estimativa do presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (AbrES), Francisco Funcia. A perda chegaria a R$ 30 bilhões se retiradas as receitas extraordinárias do cálculo da RCL (Receita Corrente Líquida), que serve de base para a correção anual.
A vinculação de recursos constitucionais marca a luta pela consolidação do SUS. O SUS idealizado pela Assembleia Constituinte e plasmado na Constituição Federal de 1988 só levantou voo, de fato, com a superação dos tempos dramáticos em que foi golpeado no seu orçamento, o que provocou súplicas anuais de recursos ao Congresso Nacional. A garantia de recursos constitucionais foi fundamental para implementar o SUS como o maior e mais eficiente sistema de Saúde do sul global. O país da oitava economia do mundo não pode ter um SUS inseguro e sempre à beira do abismo, refém de emendas e recursos extraordinários que podem não chegar.
O estrangulamento financeiro atinge em cheio os serviços de saúde, a inovação e a incorporação tecnológica, a vigilância em saúde e todas as funções próprias do setor da saúde.
Uma das áreas afetadas sem dúvida é a participação e o controle social da saúde, um patrimônio nacional de construção da democracia participativa, exemplar para o Planeta.
Há tempos os governos têm sido instados a garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas nas conferências de saúde. Recentemente, já no atual governo Lula, foi realizada a 17ª Conferência Nacional de Saúde cujas recomendações e propostas dependem da existência de condições materiais para sua execução e implementação. Políticas públicas não se constroem somente com palavras, mas exigem orçamento, conhecimento e tecnologias adequadas e suficientes.
O pacto social que fundamenta a redemocratização do Brasil passou pela adoção do compromisso escrito no artigo 196 de nossa Constituição em que a saúde é entendida como qualidade de vida, portanto produto do desenvolvimento econômico e social do país, sendo dependente de políticas econômicas e sociais. Trata-se de um largo passo rumo a um desenvolvimento justo e solidário que vem cotidianamente encontrando resistências nos interesses do mercado e do rentismo que cobram do país um quinhão salgado e expõe nossa população à precariedade e à pobreza.
Reafirmamos aqui a necessidade do SUS para a democracia nacional ou a barbárie ganhará terreno espalhando miséria, sofrimento e doenças. Saímos da pandemia testemunhas da força e importância do SUS e, portanto, não podemos retroceder em sua intransigente defesa. A defesa da saúde do povo deve ter o respaldo do Estado, envolvendo, portanto, sociedade, Governo e demais Poderes da República. Confiamos no compromisso que elegeu Lula, que explicitou a defesa da saúde como investimento e na centralidade de seu programa de atender às necessidades do povo brasileiro. E o povo quer saúde e um SUS forte e de qualidade para todos e todas!
■ Ana Maria Costa é ex-presidente e atual diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes). José Gomes Temporão é ex-ministro da Saúde e ex-presidente do Cebes. O texto foi originalmente publicado no site do Cebes (12/6).
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