O debate sobre acesso à cannabis medicinal no Brasil entrou em uma nova fase após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criar um ambiente regulatório experimental para projetos de cultivo e pesquisa com a planta. A recente resolução (RDC nº 1.015/2026), de 28/1, atualiza as normas e cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que definiu a legalidade da produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
“Trata‑se de um passo que leva esperança concreta a milhares de famílias brasileiras: ao dar previsibilidade e segurança para pesquisa e fins medicinais, abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo do país desenvolvam soluções de qualidade para crianças, adolescentes, adultos e idosos, colocando o cuidado em primeiro lugar e aproximando inovação de quem mais precisa”, afirmou o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle.
Para Diogo Dias, presidente da AMME Medicinal, associação de pacientes, profissionais de saúde e ativistas em prol do uso da cannabis, com sede no Recife, Pernambuco, a nova medida ainda está distante de uma política pública estruturada, mas já é uma luz no fim do túnel: “Longe de representar uma regulamentação plena do cultivo, mas que pode abrir sim um caminho para ampliar a oferta de produtos”.
Ele explica que a AMME é uma associação de pacientes que fazem uso do óleo da cannabis terapêutica para diversas patologias e que atua com base em decisão judicial destinada exclusivamente aos seus associados. Atualmente, atende mais de mil famílias em todo o território brasileiro, sempre com prescrição e laudo médico atestando a necessidade dos remédios à base do extrato da planta da cannabis. Grande parte dos pacientes são crianças e adultos que convivem com doenças degenerativas, transtornos mentais ou quadros de dor crônica.
Segundo Diogo, o crescimento da demanda tem impulsionado tanto iniciativas regulamentadas quanto produções fora do circuito formal. “O aumento da procura está disparando as produções, legais e ilegais. Isso deve acarretar redução de preços e aumento gradual da oferta”, considera.
Na avaliação do dirigente da associação, a ampliação do mercado tende inicialmente a beneficiar os próprios pacientes, que hoje enfrentam dificuldades para acessar os produtos. “No início, não vejo risco de o mercado se beneficiar mais do que os pacientes. Quem precisa do tratamento já sofre com a falta de acesso, e toda ampliação geralmente melhora esse cenário”, diz.
A decisão da Anvisa cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, que também não prevê autorização para comercialização. O objetivo é avaliar, em ambiente controlado e supervisionado, a viabilidade sanitária da produção e operação em pequena escala, fora do modelo industrial; e produzir dados e evidências sobre qualidade e segurança da produção por essas instituições para decisão regulatória futura da Anvisa.
Para o presidente da AMME, as associações devem ter papel central nesse processo regulatório. “Agora é correr para atender aos requisitos e se qualificar para participar do sandbox regulatório [um ambiente em que o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais por um tempo determinado para possibilitar testes]”, considera.
Distante de uma política estruturada
Entre os principais pontos da decisão da Anvisa, está a inclusão dos pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazerem uso medicinal de produtos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2% [canabinoide extraído da planta]. Além disso, foram ampliadas as formas de administração dos produtos com autorização para o uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. A medida visa ampliar a adesão ao tratamento de pacientes em condições especiais.
Apesar dos avanços recentes, Diogo avalia que o Brasil ainda está distante de uma política pública estruturada para o uso medicinal da cannabis. Exemplos como os da Alemanha e do Canadá ainda são utopias para aqueles que defendem a liberação por aqui. No primeiro exemplo, desde 2017, o país estabeleceu um mercado rigorosamente regulamentado, focado exclusivamente no tratamento de pacientes com condições de saúde específica, em que a cannabis medicinal fica acessível com receita médica; o segundo, em 2018, legalizou o cultivo, a produção e a venda, não apenas da cannabis medicinal como da recreativa, em que a comercialização passou a ser permitida por meio de lojas físicas licenciadas e em plataformas online regulamentadas pelo governo.
Nestes países onde a regulamentação avançou, o acesso se ampliou rapidamente. Na Alemanha, o número de pacientes atendidos com cannabis medicinal ultrapassa 200 mil, com cobertura parcial do sistema de saúde. No Canadá, o mercado regulamentado movimenta bilhões de dólares por ano e conta com dezenas de empresas autorizadas a produzir medicamentos derivados da planta — mais de 300 mil pacientes estão registrados em programas terapêuticos, de acordo com dados da Health Canada.
Entre os desafios no Brasil, Diogo cita a necessidade de financiamento público, inclusão do tratamento no SUS e medidas de reparação histórica relacionadas à criminalização da planta. “Nossa luta é pelo direito ao cultivo, tratamento e informação”, defende.
Uso medicinal não é uso recreativo
Outro ponto de atenção é a confusão frequente entre uso terapêutico e uso recreativo da cannabis. No tratamento médico são utilizadas formulações padronizadas de substâncias como CBD (canabidiol) e THC (tetraidrocanabinol), com doses definidas e acompanhamento clínico. Já no consumo recreativo, a composição da substância é desconhecida e pode variar significativamente, o que torna impossível garantir segurança ou eficácia terapêutica.
O psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira observa que, em alguns casos, a fronteira entre uso recreativo e busca por alívio de sintomas pode ser mais complexa. “Muitas pessoas acabam usando a maconha de forma recreativa porque percebem algum efeito terapêutico, como redução da ansiedade ou relaxamento”, explica.
Especialistas também alertam para o risco de banalização do consumo sob o argumento medicinal. “Há uma tendência de se acreditar que a cannabis serve para tratar praticamente qualquer problema de saúde, mas isso não é verdade”, afirma.
Alguns grupos, segundo ele, exigem cautela especial. Adolescentes apresentam risco aumentado de desenvolver episódios psicóticos associados ao uso de cannabis, motivo pelo qual o tratamento não costuma ser indicado para essa faixa etária. Pessoas com histórico de transtornos psicóticos ou doenças cardíacas graves também devem evitar o uso sem avaliação médica criteriosa.
Para o psiquiatra, o desafio agora é ampliar as pesquisas científicas, definir protocolos clínicos mais claros e avançar na regulação do setor. Sem isso, a expansão do uso pode continuar marcada por incertezas e desigualdades. Hoje, enquanto cresce o número de pacientes que relatam melhora com o tratamento, também aumenta a distância entre quem consegue pagar pelos produtos e quem depende de decisões judiciais ou de redes informais para acessar os medicamentos.
Enquanto a ciência avança e novas regulações são discutidas, o maior desafio permanece o mesmo: transformar a promessa terapêutica da cannabis em um tratamento realmente acessível para todos.
O que muda com o novo ambiente regulatório da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a criação de um ambiente regulatório experimental (sandbox) para projetos de cultivo e pesquisa com cannabis.
O modelo permite testar projetos de:
- cultivo controlado da planta
- produção de insumos farmacêuticos
- desenvolvimento de medicamentos
A medida ainda não libera o cultivo de forma ampla, mas busca gerar informações técnicas para futuras regulamentações.
Para associações de pacientes, o mecanismo representa um passo inicial, mas o avanço real dependerá de políticas mais amplas, como regulamentação do cultivo, financiamento público para pesquisa e inclusão dos tratamentos no Sistema Único de Saúde.
Uso medicinal x uso recreativo
Embora a cannabis seja a mesma planta, o uso terapêutico é diferente do consumo recreativo.
Uso medicinal
- Produtos padronizados com concentrações definidas de canabinoides como CBD e THC
- Prescrição médica e acompanhamento clínico
- Indicado para condições específicas com evidência científica
Uso recreativo
- Composição da substância geralmente desconhecida ou variável
- Sem controle de dose ou padronização
- Consumo sem acompanhamento médico
Segundo o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, a distinção é fundamental para o debate público. “O tratamento médico envolve substâncias padronizadas e acompanhamento profissional, algo muito diferente do uso recreativo”, explica.
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