No dia 7 de abril o governo brasileiro sancionou a Lei nº 15.378/2026 e criou o Estatuto dos Direitos do Paciente. O documento reúne em um único texto os direitos e deveres de pessoas atendidas em serviços de saúde públicos e privados.
O estatuto representa um marco legal que organiza e fortalece os direitos dos pacientes no Brasil, buscando tornar o atendimento em saúde mais transparente, seguro e humano. Sua principal finalidade é garantir mais autonomia, dignidade, segurança e informação aos pacientes.
A lei também estabelece responsabilidades para as pessoas que utilizam os serviços, como fornecer informações corretas sobre sua saúde, seguir orientações médicas e respeitar regras e outros pacientes.
Entre os direitos assegurados estão:
Ter acesso ao prontuário e a cuidados de qualidade
- Receber informações claras sobre diagnóstico e tratamento
- Participar das decisões e aceitar ou recusar procedimentos
- Ter privacidade e confidencialidade dos dados
- Contar com acompanhante em consultas e internações
- Não sofrer discriminação
- Buscar segunda opinião médica
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