Um ano depois de declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) na Terra Indígena Yanomami (TIY), em Roraima, a situação de saúde no território em 2024 está longe de ser ideal, evidenciam números, notícias e relatos. Apesar dos esforços empreendidos por diferentes setores da sociedade e da ampla divulgação da crise humanitária na mídia, a maior terra indígena do país ainda vive uma complexa situação sanitária que desafia gestores com a incômoda pergunta: Por que a situação dos Yanomami não mudou?
Radis foi a primeira equipe de jornalismo da Fiocruz a visitar Roraima após a declaração da Espin, no início de 2023 (Radis 247). De lá para cá, acompanhamos as tentativas do governo federal de reconstruir as estruturas da saúde no território, registramos as recomendações de especialistas, ouvimos relatos de profissionais que atuam na região e resgatamos antigos (e novos) alertas feitos por lideranças locais. [Veja reportagens produzidas por Radis aqui]
Nesta reportagem, reunimos informações divulgadas até março de 2024 e conversamos com diferentes atores sobre a crise que permanece na TIY, solicitando que expusessem seus pontos de vista em relação às origens do problema, aos desafios enfrentados no presente e às perspectivas futuras. A ideia foi escutar diferentes vozes e promover uma arena de discussão sobre contextos e desafios da crise, de onde possam emergir caminhos possíveis de mudança.
Situação ainda é crítica
A situação na região ainda é crítica, relata o médico de família Igor Maia, há um ano atuando na TIY. “Na prática, ainda não vimos estas ações chegando ao território”, disse em mensagem de texto à Radis, no início de março. Da região de Waphuta, ele descreve o que considera ser o principal problema a ser enfrentado atualmente: a insegurança alimentar. “A base de tudo é a fome. Não existe saúde sem segurança alimentar, e eles estão com fome”, afirma.
Para Igor, que atua no território por meio do programa Mais Médicos, enfrentar o desequilíbrio ambiental causado pela mineração ilegal é importante, mas urgente é enfrentar a falta de comida, que piora as condições de vida. “Eles estão desnutridos, anêmicos. A isso se soma a malária. Como vão caçar? Como vão plantar?” Ele conta, angustiado, situações em que indígenas se sentem mal, procuram atendimento e o diagnóstico não é outro, se não a fome.
Para Dario Kopenawa, presidente da Hutukara Associação Yanomami, o que acontece hoje na TIY é resultado de “uma grande devastação histórica” que se intensificou entre 2019 e 2023, quando aumentaram as invasões no território e a saúde foi totalmente negligenciada. Ele reconhece os esforços do governo atual. No entanto, avalia que a situação continua ruim: “Nossa saúde ainda é péssima. Não diminuiu a malária, não diminuiu a desnutrição e a diarreia, várias doenças que os invasores instalaram”. Um exemplo disso, segundo ele, é que continua o consumo de água contaminada por mercúrio, usado pelo garimpo ilegal na extração de minérios no território.
A “trajetória exponencial” da malária na região também preocupa Estêvão Benfica Senra, pesquisador do Instituto Socioambiental (ISA). Geógrafo, com trabalhos de colaboração com os Yanomami desde 2013 na área de gestão territorial, ele considera a doença “uma espécie de carro-chefe para o adoecimento geral”, já que impacta a saúde e a economia indígenas. “Se combater a malária, consegue-se melhorar vários outros indicadores. Infelizmente, os esforços do atual governo não conseguiram frear o avanço da doença”, avalia.
A malária também aparece nas considerações do atual coordenador do Distrito Especial de Saúde Indígena Yanomami e Yek’uana (Dsei-YY), Marcos Pellegrini. Médico, com ampla experiência de trabalho ao lado dos Yanomami, ele atendeu indígenas na TIY nas décadas de 1980 e 1990 e colaborou com as lideranças na elaboração de relatórios de emergência de saúde no território. Em julho de 2023, foi convidado pelo Ministério da Saúde para assumir o posto, após a exoneração do antigo gestor, Leandro Lacerda.
Questionado por Radis sobre os desafios que enfrenta à frente do DSEI, ele cita o controle da malária na fronteira (o território Yanomami se estende após os limites do Brasil com a Venezuela) como um deles. Segundo Pellegrini, a ação do garimpo é bastante intensa no lado venezuelano do território indígena, o que faz com que a doença seja reintroduzida em áreas em que a transmissão já havia sido interrompida.
Indígena Yanomami: socorro ainda necessário. — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.
Força de trabalho
A malária, no entanto, é apenas um dos problemas a serem enfrentados pela coordenação do Dsei YY, aponta Pellegrini. Há desafios já colocados e que repercutem até hoje, como a recomposição e a formação de uma força de trabalho qualificada, além da urgente reestruturação do território. Ele explica que as ações emergenciais começaram com o reconhecimento da situação e tentam dar resposta a diversas questões complexas em um território muito extenso.
“Muitas regiões permanecem sem acesso até o momento”, explica Pellegrini. Ele considera que a emergência permitiu que o distrito realizasse ações nunca feitas até então, tanto em termos de abastecimento de água, como de melhoria de algumas unidades básicas de saúde. Um problema ainda a ser enfrentado, segundo ele, são as regiões de difícil acesso ou de fronteira, “de onde diariamente chegam crianças em estado de desnutrição grave, com malária e outras comorbidades”.
O médico Igor, que está na ponta da rede de saúde, faz coro ao que diz Pellegrini, reforçando que as condições de trabalho não são ideais para aqueles que optaram por permanecer no território, como ele. Jornadas exaustivas, falta de insumos e de estrutura física nas unidades, além das grandes distâncias, fazem com que as rotinas se tornem um desafio.
“A carga horária semanal é de 44 horas, mas a gente trabalha muito mais que isso. Há dias que nem dormimos. São 24 horas de sobreaviso, todo dia. Teoricamente o domingo seria folga, mas geralmente é o dia que a gente mais trabalha. Todo dia é segunda-feira”, desabafa, apontando para um cenário de desgaste e de burnout nas equipes que estão em área.
A desestruturação do território e de sua força de trabalho também explica a continuidade da crise, na avaliação de Estêvão, do ISA. Para ele, a emergência sanitária foi construída ao longo de muitos anos — principalmente no governo do ex-presidente Bolsonaro, quando se acelerou um processo de degradação do sistema de atendimento à saúde, que resultou principalmente na desorganização administrativa do Dsei.
Segundo ele, a deterioração da estrutura física das unidades básicas de saúde, a carência de insumos, o baixo número de profissionais e a falta de capacitação dos poucos que atuavam no território se refletiram na promoção da atenção básica. Tudo isso junto “levou a um processo de agravamento de várias doenças que poderiam ser prevenidas”, disse.
O pesquisador do ISA enxerga que “o déficit de RH crônico” na região é uma lacuna que demanda medidas, sugerindo que o governo deveria ampliar, em médio prazo, parcerias com organizações médicas da sociedade civil, “que pudessem ajudar a atuar em zonas mais críticas”. Ele cita como exemplo a atuação de Médicos Sem Fronteiras (MSF) na região de Auaris, que poderia ser estendida a outras áreas do território.
Coordenadora de operações de MSF no Brasil, Marine Henrio informou à Radis que a organização começou a apoiar o Ministério da Saúde no enfrentamento à crise já em fevereiro de 2023, quando equipes de MSF passaram a dar suporte na assistência médica e de saúde mental na Casai, em Boa Vista. Em maio, os profissionais começaram a trabalhar também dentro da TIY, na região de Auaris, com a detecção e o tratamento de malária, e oferecendo cuidados na atenção primária e na saúde mental.
Determinantes permanecem
Diante deste quadro, ainda é preciso saber como lidar com os determinantes ambientais, sociais e políticos que levaram a essa situação, lembra Pellegrini. Para ele, isso demanda uma ação intersetorial. “O que se vai oferecer a essa juventude em um ambiente completamente degradado pela ação ilegal?”, questiona.
O coordenador do Dsei YY lembra que as ações e omissões do governo anterior levaram a um estado de desassistência e de abandono, ao mesmo tempo em que permitiram a invasão do território. “Esses eventos vão repercutir por um longo tempo”, pondera. “O agravante é que o território continuou invadido”, salienta, lembrando que reconstruir a assistência à saúde na TIY implica a construção de uma força de trabalho preparada para trabalhar em situações bastante adversas, em termos de infraestrutura e logística, e restabelecer condições básicas. “Tudo isso é algo que não é possível fazer ao mesmo tempo em um território tão grande quanto o território Yanomami”, justifica.
As condições da emergência também estão na base de ponderações feitas pela médica Ana Lúcia Pontes, primeira coordenadora do Centro de Operação de Emergências (COE), sobre as respostas dadas à crise na TIY. Já em março de 2023, quando foi entrevistada por Radis, Ana Lúcia chamava a atenção para as características do problema que se apresentava. Tratava-se de uma iniciativa inédita a declaração de uma emergência por desassistência; também era a primeira vez que se enfrentava uma emergência de saúde em território indígena — que por sua vez é um território federal.
Tudo isso demandou uma adaptação e um aprendizado únicos, que tiveram que ser coordenados ao mesmo tempo. Para completar, havia um desafio a mais: também era a primeira emergência a ser enfrentada em um território em conflito, ela ressalta. O contexto, além de inédito, era urgente, exigindo dos profissionais, ao mesmo tempo, medidas emergenciais e estruturantes. “Tudo isso correspondeu a um novo tipo de resposta que exigiu agilidade para fazer coisas que nunca tinham sido feitas, como articular diferentes secretarias e outras instâncias de outros ministérios”, afirma Ana Lúcia à Radis, em uma conversa em que avaliou as origens e a natureza da crise [Leia mais aqui].
A ex-coordenadora do COE também fala sobre o desafio que foi tentar rearticular medidas e conhecimentos técnicos com saberes e demandas da população indígena, e ao mesmo tempo definir fluxos (de ações e de comunicação) entre diferentes instâncias responsáveis pela saúde naquele contexto: Sesai, Dsei, equipes e unidades de saúde, entre outros atores. Ana Lúcia destaca que havia dificuldades em ter acesso a informações sobre a real situação de saúde dos Yanomami e que ainda enfrentavam dificuldades de logística e de segurança no território.
Estêvão reconhece que houve avanços na resposta emergencial e reforça o que diz Ana Lúcia, quando se refere aos conflitos que existem no território, com a presença quase constante do garimpo ilegal. “Seria necessário ter uma ação coordenada de segurança pública e de ajuda humanitária para se conseguir uma ação mais efetiva no território, principalmente em áreas mais distantes que estão bastante vulnerabilizadas”, opina.
Marine destaca o contexto que antecedeu a declaração de emergência, com diminuição drástica dos investimentos e das ações direcionadas à saúde indígena em geral. Para ela, na TIY, o contexto foi ainda mais aprofundado por outras questões como a presença da mineração ilegal. “Não há dúvida de que essa situação ainda continua tendo repercussão sobre as condições de saúde e de vida da população indígena”, diz, reconhecendo o esforço das equipes do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde indígena.
Desafios para o presente
A coordenadora de MSF reconhece que melhorar as condições de atendimento à população indígena é um trabalho complexo e que envolve muitas instituições. “Não podemos ter a pretensão de apontar uma solução rápida e já pronta para os inúmeros problemas”, adverte. Ela considera fundamental, no entanto, investir na ampliação da prestação de cuidados de saúde dentro do próprio território indígena, permitindo que “a população seja tratada na comunidade sempre que possível, apesar dos desafios logísticos para manter estruturas de saúde em um território tão amplo e de difícil acesso”.
Marine também considera vital o engajamento com a comunidade. “A interação com as comunidades é algo essencial para a atuação de MSF em diferentes contextos”, diz, defendendo uma “prática de escuta cuidadosa”, que possibilite a participação ativa das pessoas atendidas. Outra recomendação feita foi o uso de Alimentos Prontos para o Uso (ATPU) no enfrentamento da desnutrição que, segundo ela, permite que os pacientes com desnutrição grave sem outras complicações possam ser tratados em suas casas ou comunidade, evitando a necessidade de internação.
A alimentação também está no cerne das preocupações e recomendações de Igor Maia. “É preciso tomar iniciativas que garantam a segurança alimentar dos povos, com autonomia”, defende o médico. Para ele, até que se consiga isso, “é preciso garantir para que não falte comida a nenhum indígena”, como asseguram o Estatuto da Criança e do Idoso e a própria Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI).
Para Dario Kopenawa, é imprescindível fazer uma “limpeza geral” na Terra Yanomami, com a desintrusão de garimpeiros e demais invasores, e ampliar a presença de profissionais de saúde no território. “É preciso fazer a construção de postos de saúde e colocar mais profissionais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e de nutrição. É isso que esperamos que melhore”, declara à Radis.
Estêvão afirma ser importante investir em uma ação intersetorial que garanta o acesso a regiões mais vulneráveis, com segurança, e melhorar as condições de trabalho, pensando em modelos alternativos de contratação de recursos humanos. “Estruturar uma espécie de força tarefa para combate à malária, com busca ativa”, sugere. Para isso, ele acredita ser necessário envolver cada vez mais profissionais indígenas no processo. Ele também lembra a importância das ações de vigilância epidemiológica, que precisam ser aprimoradas. “Ampliar a cobertura vacinal seria fundamental para reduzir a vulnerabilidade dessas comunidades”.
Ana Lúcia considera importante garantir a ampliação da força de trabalho e dar qualificação e condições de segurança àqueles que atuam no território. Melhorar os fluxos de trabalho, garantir infraestrutura e ampliar a logística também são condições essenciais para restabelecer a saúde na TIY, diz a pesquisadora, destacando a importância de se qualificar gestores e profissionais que atuam na ponta: “Restabelecer rotinas e reumanizar o atendimento depende das pessoas”, sinaliza.
Outros desafios que se impõem, para ela, são fortalecer as ações de imunização de crianças, ampliar a logística aérea — “em um lugar em que as pistas não são regulamentadas e as condições são precárias” —, e estimular a defesa do SUS, para além de soluções pontuais como respostas a crises e epidemias que afetam os povos indígenas. “A gente tem que trabalhar com o movimento indígena e com os parceiros das causas indígenas em defesa do Subsistema de Saúde Indígena (SasiSUS) e do SUS. Percebo que muitos têm dúvidas se o Estado pode dar respostas aos problemas, mas acho que, neste momento, é estratégico fortalecer as políticas e instituições públicas e a responsabilidade estatal com o direito à saúde dos povos indígenas, como uma agenda de todo o Ministério da Saúde e na interface com outros setores”, assegura.
O que se fez até agora?
As notícias divulgadas até março de 2024 evidenciam que os problemas continuam na Terra Indígena Yanomami. As manchetes registram estatísticas atualizadas sobre a devastação do território, problematizam novos números sobre mortes de indígenas e repercutem ações do poder público em diferentes níveis (liberação de linhas de crédito, contratação de novos servidores, capacitação de profissionais). Em todas, é unânime a constatação de que a crise permanece, um ano depois de declarada a Espin, em janeiro de 2023.
O governo federal reconhece a gravidade da situação. No começo de março, em entrevista à Radis, Weibe Tapeba, titular da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), apontou avanços na capacidade assistencial, mas reforçou a complexidade do cenário que se encontra na TIY. Ele reconheceu limitações da atuação da Sesai e listou dificuldades enfrentadas por profissionais de saúde na região, argumentando que o enfrentamento à crise deve ser intersetorial. “Só conseguiremos levar assistência à saúde a todo o território quando de fato ele estiver livre do garimpo ilegal”, disse.
Uma semana depois, em 13 de março, o presidente Lula voltou a sinalizar a preocupação do governo em relação à crise, declarando que a situação dos Yanomami é “questão de Estado”. O Planalto mobilizou diferentes ministérios com a edição da Medida Provisória 1209 que prevê a liberação de R$1,62 bilhão em crédito extraordinário para um plano de trabalho “urgente e estruturante” na TIY.
Dados divulgados no site da Presidência da República informam que os recursos serão destinados a ações de oito ministérios: Povos Indígenas (R$ 455 milhões); Defesa (R$ 309,8 milhões); Meio Ambiente e Mudança do Clima (R$ 107 milhões); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 75 milhões); Justiça e Segurança Pública (R$ 49,6 milhões); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$ 20 milhões); Direitos Humanos e Cidadania (R$ 20 milhões), além de Pesca e Aquicultura (R$ 14 milhões).
A medida é uma resposta à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2023 determinou que o governo federal adotasse um novo plano para desintrusão de sete terras indígenas. O prazo dado para cumprimento da retirada de não indígenas foi de um ano. A reação também responde a outra ação na Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Roraima, que também cobra um cronograma para a retirada do garimpo.
Apesar de não registrar a destinação de recursos diretos para o Ministério da Saúde, o texto da MP informa que ela tem como objetivo o “atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde, de desintrusão de garimpos ilegais, e da segurança das comunidades, que ainda se encontram em estado de emergência de saúde pública de importância nacional para o combate à desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami”.
Parte das ações urgentes e estruturantes já haviam sido sinalizadas no fim de fevereiro, com a instalação, na capital Boa Vista, da Casa de Governo, um espaço de integração e coordenação de ações na TIY que conta com a presença permanente de 31 órgãos federais que atuam na assistência aos povos indígenas.
Na inauguração, com a presença de 11 ministros, foram anunciadas inúmeras medidas, algumas mais diretamente relacionadas à saúde, como a construção e reforma de 22 unidades básicas de saúde indígena, a reforma completa da Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) de Boa Vista, a construção de uma estrutura definitiva para o centro de referência na região de Surucucu e a implantação de um hospital universitário.
Entre as medidas previstas, estão a construção de dois novos pavilhões agregados ao Hospital de Clínicas de Boa Vista. Um deles receberá novos leitos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs); outro será destinado a indígenas que enfrentam condições graves de saúde, com tratamento adequado e mantidos os seus valores e a sua cultura, diz o informe do Ministério da Saúde.
Acesse aqui a íntegra da MP 1209:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/162532
Sem comentários