Na cidade de Barbacena, em Minas Gerais, os internos de um hospital de custódia permanecem trancados nas celas durante todo o dia. Sua circulação só é permitida com a tutela de um policial. Eles dependem dos agentes penais para as tarefas mais básicas de um ser humano, como encher as garrafas PET de água nos bebedouros que ficam nos corredores. Contudo, já houve relatos de que tiveram de recorrer à torneira do banheiro para saciar a sede. 

A “injeção SOS” [medicação sedativa] é empregada com frequência, mesmo na ausência de sinais de agressividade — para “evitar que piore”. Alguns prontuários falam em indicação de eletroconvulsoterapia (ECT), o chamado eletrochoque, para o tratamento dos sintomas psicóticos, e recomendam que a internação aconteça “ad eternum”, ou seja, por toda a vida. 

Essa descrição pode parecer saída de um livro ou filme sobre a história dos hospícios, mostrando os horrores que ficaram no passado. Ledo engano. Trata-se da realidade atual de um dos manicômios judiciários existentes no país — ou hospitais de custódia, como também são chamados: no caso específico, do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV), em Barbacena, cidade mineira conhecida pelas histórias de maus tratos e desumanização no tratamento da loucura. Tais apontamentos estão presentes no Relatório de Inspeção Nacional a essas instituições, publicado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 2025.

É preciso que se diga que Barbacena não é um caso isolado. Outras instituições asilares que recebem pessoas com deficiência psicossocial [que vivem com limitações funcionais devido a transtornos mentais crônicos] em conflito com a lei se espalham pelo país, reproduzindo a lógica de internação como regra, na contramão da Reforma Psiquiátrica, respaldada pela Lei 10.261 de 2001 — que, em 2026, completa 25 anos. A inspeção identificou 2.053 pessoas nessas condições em Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs) e instituições similares, em 21 estados brasileiros.

Entre as graves denúncias do relatório, foram identificadas situações de permanência prolongada de pessoas com determinação judicial de soltura ou que já haviam cumprido o tempo máximo de medida, emprego de contenção química, castigo por meio de isolamento em celas “solitárias” e exploração do trabalho. O CFP também apontou ausência de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), falta de transparência e de informações sobre as pessoas internadas e ambientes insalubres e em desacordo com qualquer perspectiva de cuidado digno. “Os ECTPs e suas instituições congêneres — como alas psiquiátricas prisionais, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas — são estruturalmente incompatíveis com a garantia dos direitos humanos, com o cuidado em saúde, com os princípios da dignidade da pessoa humana”, conclui o texto.

O tema esteve em discussão no 7º Fórum de Direitos Humanos e Saúde Mental, promovido pela Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), em Juiz de Fora (MG), entre 11 e 14 de setembro de 2025. Radis acompanhou o debate sobre a desumanização e as violações de direitos nessas instituições, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e determina o fechamento destes manicômios.

Manicômios ainda existem

Os manicômios judiciários estão condenados ao fim. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e determina o fechamento dos hospitais de custódia, por meio da inserção desses pacientes nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), no SUS. Contudo, tais estabelecimentos asilares ainda sobrevivem graças à pressão de grupos conservadores que argumentam que a liberdade dessas pessoas apresenta riscos para a sociedade.

A resolução do CNJ foi questionada pelo partido União Brasil, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada no Supremo, junto com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) assinadas, respectivamente, por Podemos, Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. As ações argumentam que o CNJ teria extrapolado suas atribuições e alegam que a soltura prejudicaria o tratamento desses pacientes que não têm condições de conviver em sociedade. 

O relator no STF, ministro Edson Fachin, concedeu voto favorável à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, assim como o ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento que começou no fim de junho de 2025. Porém, um pedido de vistas de Flávio Dino interrompeu o trâmite (21/7) por tempo indeterminado, adiando o fim dos manicômios. Antes disso, em 2024, o mesmo ministro havia concedido liminares que mantiveram o funcionamento de unidades de custódia no Rio de Janeiro, a pedido do governador Cláudio Castro (PL).

Manicômios judiciários: o fim (de parte) do inferno

A inspeção realizada pelo CFP demonstra que é preciso prosseguir com a extinção desses hospitais que reavivam o passado manicomial: “A desinstitucionalização de pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei não é apenas uma política de saúde: é um processo coletivo de reconstrução de caminhos rumo ao cuidado e reparação”, destaca o relatório. 

Para Clarissa Guedes, conselheira federal de psicologia e uma das responsáveis pela inspeção, o material é uma contribuição da psicologia brasileira para reafirmar a importância da atenção psicossocial em liberdade. “A gente identificou uma série de violações, em especial em relação ao cuidado dessas pessoas. São lugares de violações extremas”, afirmou à Radis.

Os conselheiros visitaram 13 manicômios judiciários no país — estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas de segurança [sanções penais aplicadas a pessoas consideradas inimputáveis, por conta de alguma deficiência psicossocial], além de três alas prisionais psiquiátricas e duas unidades comuns, em um total de 18 instituições diretamente vinculadas ao modelo de custódia penal. Também foram inspecionados três hospitais psiquiátricos, duas comunidades terapêuticas (CTs) e uma clínica especializada em dependência química. Por fim, a vistoria acompanhou o funcionamento da chamada rede substitutiva, com visitas a Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e outras unidades do SUS.

O que a inspeção encontrou nos manicômios judiciários foi a naturalização da violência como tratamento, ressalta Clarissa. “Essas violações demonstram que o manicômio judiciário é ‘o pior do pior’. É ainda pior que a prisão porque a pessoa não tem prazo para sair. Em muitos casos se torna prisão perpétua, que não existe no nosso ordenamento jurídico”, declarou durante a apresentação no evento da Abrasme (12/9).

Depósito de gente

Grades, corredores trancados e presença ostensiva de policiais penais não são compatíveis com cuidado digno a pessoas com deficiência psicossocial. Essa é uma das constatações do relatório, que identificou graves restrições de acesso para as próprias equipes que iriam realizar a inspeção. Quando conseguiam cruzar a porta e ter contato com as pessoas internadas, os conselheiros se depararam com condições precárias e “ambientes degradados, insalubres e inseguros para a permanência de pessoas”. 

“Em hospitais de custódia, alas psiquiátricas prisionais e comunidades terapêuticas, foram encontradas estruturas com risco de desabamento, ausência de ventilação e iluminação, mofo, goteiras e infiltrações”, aponta o documento. O CFP encontrou algumas alas ou áreas das unidades que funcionavam como depósito de lixo ou de entulho. Banheiros precários, colchões e roupas de cama sujos e fornecimento irregular de insumos essenciais (como papel higiênico, sabonete e toalhas) expõem uma política institucional de negligência com essas pessoas.

Em Macapá (AP), a vistoria constatou que o Centro de Custódia do Novo Horizonte apresenta condições insalubres, pouca ventilação e “fortes odores das necessidades fisiológicas humanas”. Em Abreu e Lima (PE), relatos apontaram infestação de ratos, baratas e escorpiões no Centro de Saúde Penitenciário (CSP), além de casos de leptospirose e alagamentos recorrentes. Já em João Pessoa (PB), as pessoas contaram que convivem com pragas, ambiente insalubre e fornecimento inadequado de alimentos e água potável na Penitenciária de Psiquiatria Forense.

Situações semelhantes se repetem em outros lugares do país. A dificuldade de acesso à água potável é talvez um dos retratos mais chocantes dessas instituições asilares. Clarissa conta que, em alguns estabelecimentos, o acesso à água é controlado pelos agentes penais: “O acesso é liberado a depender do comportamento”, disse. Em Rio Branco (AC), nas Unidades Prisionais Feminina e Masculina Francisco de Oliveira Conde (FOC), o fornecimento de água é feito uma única vez ao dia, por cerca de 15 a 30 minutos. “As pessoas privadas de liberdade precisam armazená-la em baldes para consumo, banho, limpeza da cela e higienização pessoal”, descreve o relatório.

Outro ponto destacado é o emprego de castigos, agressões e maus tratos. Clarissa explicou que é comum lidar com a crise por meio de punições, como o confinamento “solitário”. Em Barbacena, por exemplo, a vistoria encontrou todas as celas de isolamento ocupadas: algumas pessoas estavam há mais de um mês trancadas, incluindo duas mulheres trans que ocupavam aquele espaço permanentemente. “Longe de serem compreendidas como momentos de maior vulnerabilidade que requerem apoio intensivo, as crises são tratadas como objeto de intervenção da ordem institucional, resultando em cerceamento, castigo e segregação indefinidos”, afirma o documento.

O emprego das chamadas “contenções químicas”, com uso de medicamentos sedativos ou tranquilizantes, também é outra prática presente. No Rio de Janeiro, a equipe de inspeção no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros identificou 71 registros de injeções “SOS” apenas em um mês, todas noturnas, como forma de contenção, sem avaliação clínica individualizada — o que também ocorre em outros estados, de acordo com o relatório. 

Outro dado alarmante apontado por Clarissa é a permanência prolongada das pessoas em medida de segurança, o que demonstra descaso e abandono do poder público. A inspeção constatou um número importante de pessoas que já cumpriram a sanção penal e têm condições de fazer o tratamento ambulatorial na Raps, mas permanecem no manicômio. Segundo ela, “essa população é atingida pelo duplo estigma” — da loucura e da prisão. “O manicômio judiciário é depósito, as pessoas vão ficando, esquecidas”, pontuou.

Lugar de silenciamento

Que ninguém se engane: não se pode consertar aquilo que nem deveria existir. “O manicômio é um lugar impossível de ser reformado. Ele deve ser fechado”, declarou Romina Gomes, coordenadora técnica do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Durante o debate em Juiz de Fora, ela retomou um pouco da história da psiquiatria para recordar que as pessoas consideradas alienadas mentais, até um passado recente, não eram escutadas: “A sua fala era desprezada e seus corpos mortificados”, assinalou.

“Além de ser um local que não atende os requisitos básicos para acolher o ser humano e funciona como um depósito de pessoas que estão completamente objetificadas, os pacientes que estavam no manicômio não tinham nenhuma voz”, ressaltou a psicanalista, que possui doutorado em Psicologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo ela, essas vozes eram reiteradamente silenciadas porque pareciam se referir a algo que não existe, como delírios e alucinações — enquanto Freud (1856- 1939) afirmava que há sempre uma verdade no delírio.

Para Romina, a desumanização promovida pelo manicômio começa justamente ao não acolher o que essas pessoas têm a dizer: “Trata-se da forma mais radical de desumanização”. O silenciamento vem acompanhado da construção da ideia de periculosidade, ou seja, a formação de um imaginário de que aquelas pessoas são perigosas para a sociedade. E se faltam palavras, sobram violações: “Esse fato de dispensar a fala alimenta a violência”, refletiu.

Na contramão disso, o exercício constante da escuta é um dos princípios que orienta o trabalho do PAI-PJ, como pontuou Romina. O programa é considerado pioneiro na atenção a pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, remanescentes de hospitais de custódia e outras instituições asilares. O projeto surgiu em Minas Gerais em 2000, por iniciativa da psicóloga do TJ-MG, Fernanda Otoni, como uma aposta no cuidado em liberdade. “É preciso começar escutando essas pessoas, pois o ser falante é complexo. Ele é muito mais do que o ato que o levou a ter um processo na justiça”, explicou a psicanalista.

Romina relatou que a atenção às singularidades de cada sujeito passou a guiar a inserção desses pacientes na chamada rede substitutiva do SUS, de base comunitária e territorializada. “Cada ser falante funciona de um jeito. Sem considerar essa singularidade, não há tratamento que dê conta do real do sofrimento humano”, disse. 

A grande virada trazida pelo programa foi incentivar alternativas de cuidado. “O PAI-PJ, onde atuo há 22 anos, vem demonstrando que é possível prescindir dos dispositivos de segregação, tais como as prisões e os manicômios, na atenção às pessoas em sofrimento psíquico que possuem um processo criminal”, constatou. 

O programa acompanha atualmente 1.466 casos, sendo 1.104 em suporte ativo e 362 em fase de acolhimento. Entre os casos ativos, 937 pessoas (84,9%) encontram-se em liberdade, enquanto 167 (15,1%) permanecem privadas de liberdade em unidades do sistema prisional. A grande maioria realiza o acompanhamento junto à Raps, no território em que vivem, como informou à Radis a equipe do PAI-PJ [Leia mais clicando aqui].

Contudo, o cuidado a essas pessoas ainda esbarra no estigma de que elas representam um perigo para a sociedade. Em Barbacena, o processo de fechamento do manicômio judiciário iniciado em 2020 foi interrompido em 2022, por pressão do governador Romeu Zema (Partido Novo), que determinou a reabertura da unidade. “O poder Executivo de Minas Gerais tem demonstrado que não concorda com a extinção desse lugar de mortificação e objetificação das pessoas”, ressaltou Romina. 

Em 2020, das 116 pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança em Barbacena, 16 já tinham a possibilidade jurídica de sair do local, explicou a coordenadora técnica do PAI-PJ. Os outros 100 passaram por avaliação de equipe multidisciplinar e apenas 12 ainda necessitavam de tratamento de crise: “Os 78 que tinham condições de sair tiveram ordem imediata de desinternação”, pontuou. “Das 104 pessoas que podiam sair, tirando aqueles 12 que precisavam de uma intervenção de crise, metade precisou de vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT), porque teve seus laços sociais familiares completamente rompidos, não tinham para onde voltar”, contou Romina [Leia reportagem na Radis 274 sobre a experiência das residências terapêuticas].

Residências da liberdade

Porém, o processo de desinstitucionalização foi interrompido por decisão de Zema, em 2022, ao determinar a reabertura do hospital psiquiátrico na cidade lembrada pelo passado manicomial. Como a história é feita de idas e vindas, a Resolução 487 do CNJ, em 2023, colocou novamente no horizonte a extinção definitiva dos manicômios judiciários. “A implantação da política antimanicomial faz parte de uma história que vem sendo construída no Brasil há aproximadamente 45 anos. Nós estamos construindo o segundo capítulo dessa história”, destacou Romina.

Desejos de manicômio

“A superação dos manicômios judiciários é um caminho sem volta”, sentenciou Ludmila Correia, professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Segundo ela, não é mais possível existir esse tipo de instituição, em completo desacordo com a Constituição e outras legislações que tratam dos cuidados em saúde para as pessoas com deficiência psicossocial. 

Segundo Ludmila, a política antimanicomial está acontecendo em vários estados, que fecharam completamente as portas dos hospitais de custódia ou deixaram de receber novas internações. Contudo, ela lamentou que essa iniciativa tenha partido do Poder Judiciário. “Para a gente que acredita numa democracia participativa, colocar isso no colo do Judiciário é muito problemático, pois é o Poder com menos possibilidade de participação social”, enfatizou. No seu entender, essa lacuna é ocupada pela Justiça devido à omissão das diversas esferas do Poder Executivo.

“Não é por falta de norma que a gente não tenha o fechamento dos manicômios judiciários. É por vontade política”, constatou. A advogada e professora de Direito chama atenção para o fato de que é preciso trabalhar a dimensão sociocultural, para superar as visões equivocadas que a sociedade possui em relação a essas pessoas. “A imprensa de vários estados mobilizou muito esse discurso do medo, que só fez reiterar o estigma vinculado à ‘loucura criminosa’”, pontuou.

Mesmo que a disputa seja desigual com setores conservadores, o movimento antimanicomial deve unir forças para evitar retrocessos nas políticas de saúde mental, destacou Ludmila. “A gente está falando de sair do lugar de mortificação, que não é terapêutico, para o espaço da liberdade”, reforçou. Segundo ela, mesmo que o governo federal atual seja mais favorável a essa agenda, existe um cenário em que os recursos da saúde estão fatiados por emendas parlamentares, o que compromete os investimentos na Raps.

“Precisamos deslocar a política criminal e de saúde mental da lógica da exclusão para práticas que priorizem a liberdade, a dignidade e a singularidade das pessoas”, defendeu a professora. Para isso, é preciso seguir em uma luta vigilante contra retrocessos. “Enquanto a gente ainda tiver um Judiciário ou órgãos do sistema de Justiça que apresentem ‘desejos de manicômio’, a gente vai continuar estendendo a lógica manicomial para outros territórios”, constatou.

Livres para viver

Também Clarissa ressaltou o papel do debate público e da comunicação para superar os estigmas em torno da loucura, especialmente quando se tratam de pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei. “Assim que saiu a resolução [do CNJ], circulou a ideia na mídia de que a gente abriria os portões, sairiam os ‘serial killers’, as pessoas perigosas. O que a gente tem encontrado na verdade é o oposto disso: pessoas que tinham direitos violados”, ponderou. 

Segundo a conselheira do CFP, é necessário desmistificar essa ideia de que as pessoas que estão nos manicômios judiciários são uma ameaça à sociedade. Após o fechamento de algumas unidades, com a resolução do CNJ, grande parte das pessoas já voltou para o seu território, ressalta Clarissa, sem um número significativo de reincidência — “o que demonstra que é uma falácia essa ideia do perigo”. “O que a gente vê são as pessoas com medo de sair porque elas não sabem como vão ser recebidas pela sociedade, e não o contrário”, acrescentou.

Uma alternativa à internação em manicômios e hospitais de custódia é dada pelas Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs-Desinst). Essa é uma iniciativa que surgiu no SUS, em 2014, inspirada em trabalhos pioneiros como o PAI-PJ, em Minas Gerais, e o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), em Goiás, que mostraram que é possível construir outros caminhos de cuidado, livres dos manicômios. 

De acordo com dados do Relatório de Inspeção Nacional do CFP, a resolução do CNJ de 2023 teve um impacto positivo na ampliação da oferta desses serviços: antes, havia apenas sete EAPs no Brasil; atualmente, são 32 equipes em 21 estados, segundo o CNJ. Além do fechamento das instituições asilares, o documento recomenda o fortalecimento da Raps e o processo de desinstitucionalização centrado no sujeito e no território.

“Hoje sabemos que o manicômio é uma lógica que circula em nossa sociedade, não é somente um espaço físico”, ressaltou Romina, sobre a importância de ampliar espaços de escuta. Esse é um passo que exige investimentos em equipes multidisciplinares para garantir o cuidado digno em liberdade. 

Livres das grades manicomiais, essas pessoas começam a retomar suas vidas, com apoio dos serviços da Raps. É o caso de uma história real que abre o relatório: um senhor que ficou recluso em um manicômio judiciário por mais de 30 anos, pois tinha a indicação “de permanecer internado para sempre”. Ao sair e acessar a moradia em um Serviço Residencial Terapêutico (SRT), ele manifestou seu primeiro desejo aos profissionais de saúde: queria ver o mar.

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A experiência de Minas Gerais

Se Minas Gerais é conhecida pelo triste capítulo da história manicomial, é também pioneira na construção de alternativas de cuidado digno em liberdade para pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei. O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) surgiu há 25 anos, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo assessorar a Justiça de Primeira e Segunda Instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários.

O programa atua como uma espécie de “dispositivo conector” entre o sistema jurídico e as redes públicas assistenciais. Entre os princípios que norteiam o trabalho, está a ideia de observar a singularidade de cada caso: escutar e acolher o sujeito acompanhado, para a construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS). “O sujeito não se reduz às nomeações estigmatizantes que a sociedade costuma utilizar quando ele, ao ser tomado pelo sofrimento psíquico, comete um ato fora da lei”, explicou Romina Gomes, coordenadora técnica do PAI-PJ, em debate no 7º Fórum de Saúde Mental da Abrasme (12/9).

Atualmente, o programa possui oito núcleos regionais em funcionamento, nas cidades de Belo Horizonte, Barbacena, Alfenas, Divinópolis, Itaúna, Muriaé, Teófilo Otoni e Governador Valadares. São acompanhados 1.466 casos, 362 deles ainda em fase de acolhimento; no total, 937 pessoas (84,9%) estão em liberdade e 167 (15,1%) em unidades do sistema prisional. De acordo com a equipe do PAI-PJ, a grande maioria das pessoas acompanhadas realiza o acompanhamento junto à Rede de Atenção Psicossocial (Raps), no território em que vivem, fortalecendo a articulação entre o sistema de justiça e a rede de saúde mental. 

O PAI-PJ também atua com adolescentes em conflito com a lei em situação de sofrimento psíquico, nos casos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Leia o relatório de Inspeção Nacional “Desinstitucionalização dos manicômios judiciários”, do Conselho Federal de Psicologia (2025).

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